município

Um município é uma divisão administrativa com estatuto corporativo e que, geralmente, possui governo e (ou) jurisdição próprios. O termo município também é usado para significar a instituição dirigente de um município, como uma prefeitura. Um município é uma subdivisão administrativa de uso geral, ao contrário de um distrito, que tem fins especiais. O termo é derivado do francês municipalité e do latim municipium, antiga designação romana. É um território dotado de personalidade jurídica e de certa autonomia, constituído por órgãos administrativos e políticos. Quando o território é designado pelo termo municipalidade, muitas vezes se implica que ele não tem, de fato, personalidade jurídica. Por "município", entende-se o espaço territorial político, por vezes com zona rural e urbanizada, dentro de um Estado e administrado por uma prefeitura. Em Portugal, município é uma das autarquias locais estabelecidas na Constituição em vigor englobando um conjunto variável de freguesias, sendo em seis deles apenas uma freguesia. As "autarquias locais", também segundo a Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, "são pessoas coletivas de base territorial, dotadas de órgãos representativos cujo objetivo é a promoção dos interesses próprios das populações respetivas" (artigo 235º). Para o Continente português, são definidas três categorias de autarquias locais: as freguesias, os municípios (substituindo a designação anterior de concelho) e as regiões administrativas (não tendo sido criada nenhuma região administrativa até ao presente) (artigo 236º). Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, a CRP prevê a manutenção da divisão distrital no espaço por elas não abrangido (artigo 291º). Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, às quais a CRP confere autonomia, as autarquias locais compreendem apenas freguesias e municípios. Também em Cabo Verde, as entidades oficiais distinguem os conceitos de concelho (“As Divisões Administrativas (...) em Cabo Verde são os Concelhos, correspondendo cada um dos territórios a uma divisão autárquica básica, o Município(...).”) e de município (“Municípios: Pessoas coletivas públicas territoriais dotadas de órgãos representativos das respetivas populações, que prosseguem os interesses próprios destas.”), embora seja frequente, entre leigos, a confusão entre “concelho” e “município”. No Brasil, a antiga designação de "concelho" foi abandonada e adotou-se a designação de "município" para ambos os conceitos. Atualmente o país tem 5 570 municípios (ver Municípios do Brasil). Juridicamente há 5568 municípios, mas o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) conta também, para efeitos estatísticos, a cidade de Brasília (com área e população coextensiva ao Distrito Federal) e o distrito estadual de Fernando de Noronha, em Pernambuco. O Distrito Federal é uma unidade da Federação que não é dividida em municípios, mas em regiões administrativas sem independência administrativa. A área central do Distrito Federal, onde se localizam os edifícios administrativos federais, é oficialmente chamada de Região Administrativa do Plano Piloto. Em Timor-Leste, município é uma divisão administrativa de primeiro nível, equivalente às províncias portuguesas e aos estados brasileiros. Atualmente existem 12 municípios e 1 região administrativa especial, subdivididos em postos administrativos, e estes postos administrativos em sucos.