File:Cover_of_a_copy_of_the_1917_Codex_Iuris_Canonici_(Code_of_Canon_Law).jpg · Wikimedia Commons · See Wikimedia Commons
codificação jurídica
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- legal act
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- Granat Encyclopedic Dictionary
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- Category:Codification of law
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- law
- product or material produced
- code of law
- different from
- codification
Sources (1)
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Article · Português
Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata. Contudo, a sua unidade legislativa é afetada pelas leis acessórias ao código, chamadas de "leis extravagantes".
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